Como lidar com multas e autuações no setor aeronáutico: defesa e recursos administrativos
Empresas e operadores do setor aeronáutico estão sujeitos à fiscalização constante por parte da ANAC, bem como de outros órgãos como o DECEA, a Receita Federal e a ANVISA. Diante de qualquer descumprimento regulatório, as penalidades podem variar de advertências a multas significativas, suspensão de certificados ou até mesmo cassação de autorizações. Neste artigo, explicamos…