Como lidar com multas e autuações no setor aeronáutico: defesa e recursos administrativos
Empresas e operadores do setor aeronáutico estão sujeitos à fiscalização constante por parte da ANAC, bem como de outros órgãos como o DECEA, a Receita Federal e a ANVISA. Diante de qualquer descumprimento regulatório, as penalidades podem variar de advertências a multas significativas, suspensão de certificados ou até mesmo cassação de autorizações.
Neste artigo, explicamos como agir diante de autuações e quais estratégias legais podem ser adotadas para proteger os interesses da sua operação aérea.
1. Entendendo a autuação da ANAC
As autuações da ANAC decorrem de fiscalizações rotineiras ou denúncias que apontam alguma irregularidade na operação da empresa aérea ou do operador. As infrações podem envolver desde documentação vencida, falhas operacionais ou técnicas, até problemas mais graves como voos não autorizados ou ausência de licenciamento adequado.
Ao ser autuado, o operador recebe um Auto de Infração, documento que descreve a irregularidade, o enquadramento legal e o valor da multa (quando aplicável).
2. O prazo para apresentar defesa
Após o recebimento do auto, é aberto o prazo legal para apresentar a defesa administrativa, que geralmente é de 20 dias. Nesse momento, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada que analise o caso tecnicamente e identifique eventuais falhas no processo de fiscalização ou interpretação equivocada da norma.
A defesa deve ser elaborada com base na legislação vigente, nos manuais operacionais e nos documentos internos da empresa, demonstrando a boa-fé do operador e o eventual cumprimento parcial ou total da norma apontada como violada.
3. Quando vale a pena recorrer
Caso a defesa inicial não seja acolhida, ainda é possível interpor recurso administrativo à instância superior da ANAC. Muitos casos são revertidos nessa fase, especialmente quando demonstrada a inconsistência da autuação ou o desproporcional impacto da penalidade aplicada.
O recurso deve ser bem fundamentado e, preferencialmente, acompanhado de provas técnicas, pareceres ou documentos que reforcem a regularidade da conduta do operador.
4. Prevenção é a melhor defesa
Mais do que reagir a autuações, o ideal é atuar preventivamente. Manter os certificados atualizados, realizar treinamentos periódicos, revisar os manuais operacionais e implementar uma gestão jurídica contínua são ações que reduzem significativamente o risco de infrações.
Além disso, uma consultoria jurídica especializada pode revisar contratos, operações e procedimentos internos à luz da legislação vigente, antecipando possíveis vulnerabilidades.
Assessoria jurídica técnica e estratégica
No Rodrigo Feijó Advocacia, atuamos com foco em defesa administrativa e prevenção jurídica no setor aeronáutico. Se sua empresa recebeu uma autuação da ANAC ou de qualquer outro órgão regulador, entre em contato e conte com nossa experiência para proteger seus direitos e manter sua operação dentro da legalidade.