Direito Aeronáutico

A atuação em Direito Aeronáutico exige domínio técnico, conhecimento normativo e interlocução com órgãos reguladores altamente especializados.

Nosso escritório representa profissionais, operadores e empresas do setor aéreo, oferecendo suporte jurídico em certificações, autuações, habilitações, estudos técnicos e regularização documental.

Atuamos na representação técnica e jurídica de profissionais, operadores e organizações submetidas a investigados e autuados pelos órgãos reguladores da aviação civil — especialmente perante à ANAC e DECEA (JJAER).

Oferecemos respostas estratégicas e fundamentadas frente a processos administrativos, com domínio dos procedimentos internos, linguagem regulatória e posicionamento combativo e técnico.

Principais serviços:

Defesa em Autos de Infração (AI):
Elaboração de defesas administrativas e recursos técnicos contra autuações lavradas pela ANAC ou pelo DECEA (via Junta de Julgamento da Aeronáutica – JJAER), com abordagem normativa e contraprovas documentais.
Atuação em Medidas Cautelares:
Representação jurídica em procedimentos de suspensão, revogação ou cassação preventiva de licenças, habilitações, certificados operacionais ou autorizações técnicas, buscando a reversão, modulação ou substituição da medida imposta.
Estruturação de Termo de Cessação de Conduta (TCC):
Análise, redação e protocolo de TCCs com base na Resolução nº 472/2018 da ANAC, como meio de resolução consensual em processos administrativos, garantindo mitigação de penalidades e encerramento regular do processo sancionador.
Sindicâncias e Processos Disciplinares:
Representação técnica em sindicâncias investigativas, procedimentos disciplinares funcionais ou operacionais envolvendo tripulantes, operadores, mecânicos, administradores de aeródromos ou gestores técnicos, com enfoque na preservação de licenças e reputação profissional.

Apoiamos operadores aéreos, organizações de manutenção, escolas de aviação e empresas do setor regulado em todas as etapas de certificação, conforme os requisitos da ANAC e os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) aplicáveis à sua atividade.

Nossa atuação é voltada à conformidade técnica, jurídica e documental, com suporte integral na preparação, adequação e interlocução com os órgãos certificadores — seja na certificação inicial, na manutenção da vigência ou em processos de alteração operacional.

Principais frentes de atuação:

Consultoria para certificação inicial ou alterações operacionais:
Atuação estratégica em processos vinculados aos RBACs 91, 119, 135, 137 e 145, com revisão documental, estruturação jurídica e análise de riscos.
POA, SGSO, EDTO e Programas Técnicos:
Assessoria na elaboração, revisão e alinhamento normativo de manuais operacionais, programas de manutenção, sistema de gerenciamento da segurança operacional e outros documentos exigidos.
Interlocução com a ANAC e suporte em auditorias:
Preparação para inspeções e fiscalizações, suporte durante auditorias presenciais ou documentais, além de resposta a notificações, inconformidades e exigências.
Revisão jurídica de contratos, estrutura societária e responsabilidades técnicas:
Avaliação da compatibilidade entre o modelo operacional pretendido e os requisitos regulatórios, com atenção à vinculação de responsáveis técnicos e à governança institucional do operador.

(Viabilidade Técnica e Legal em Zonas de Proteção ao Voo)

A construção, ampliação ou instalação de qualquer objeto fixo ou móvel que se projete verticalmente no espaço aéreo — como edifícios, torres, postes, mastros ou estruturas de engenharia — depende de análise técnica prévia por parte do Comando da Aeronáutica (COMAER), por meio de um Estudo Aeronáutico formalmente submetido ao Sistema de Solicitação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo (SysAGA).

Esta análise visa garantir que o objeto projetado não afete a segurança, a regularidade ou a eficiência das operações aéreas, interferindo em procedimentos de navegação, auxílios à aproximação, circuitos de tráfego ou nas chamadas Superfícies Limitadoras de Obstrução (OLS).

O que é um OPEA?

OPEA é a sigla para Objeto Projetado no Espaço Aéreo, conforme definido pela Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, e pelas diretrizes da ICA 63-19. Todo OPEA deve ser analisado à luz da compatibilidade com:

Superfícies Limitadoras de Obstrução (OLS)
Procedimentos de navegação aérea (IAC, SID, STAR)
Auxílios à navegação (VOR, ILS, NDB, entre outros)
Circulação visual (VFR), proteção ao tráfego e circuitos padrão
Proximidade de aeródromos, helipontos, aeroclubes e zonas aeroportuárias

Como atuamos

Oferecemos consultoria jurídica e técnica completa na condução do Estudo Aeronáutico, com foco na viabilidade do empreendimento, na redução de riscos regulatórios e na articulação com os entes públicos e privados envolvidos.

Serviços incluídos:

Análise prévia de viabilidade aeronáutica com base em OLS e legislações locais
Instrução técnica do processo de OPEA no SysAGA (DECEA)
Representação perante autoridades (DECEA, ANAC, Prefeitura, Concessionária Aeroportuária)
Interlocução com stakeholders afetados: operadores aéreos, órgãos urbanísticos e ambientais
Impugnação ou contestação de pareceres desfavoráveis, restrições ou recomendações técnicas
Apoio à regularização de empreendimentos já construídos em zonas de proteção ao voo
Assessoria em projetos de infraestrutura aeroportuária ou readequação urbanística próxima a aeródromos

A formalização, a regularização e a proteção jurídica da propriedade de uma aeronave exigem atenção técnica a cada etapa do processo junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), gerido pela ANAC.

Atuamos na estruturação de requerimentos, análises e contestações relacionadas ao vínculo técnico e à cadeia dominial da aeronave, com foco em segurança jurídica, precisão documental e redução de riscos operacionais ou negociais.

Como atuamos

Oferecemos suporte jurídico completo na gestão do registro e da propriedade aeronáutica, com domínio técnico das regras aplicáveis ao vínculo célula-motor, à transferência de titularidade, à vinculação de operadores e ao cancelamento por perecimento ou inoperância.

Nossas principais frentes:

Transferência de propriedade e matrícula no RAB
Elaboração, revisão e protocolo de documentos para efetivação do novo registro, com segurança jurídica contratual e formal.
Vínculo célula-motor e atualizações técnicas
Regularização de substituições e vinculações em conformidade com as exigências de manutenção e rastreabilidade técnica.
Cancelamento de matrícula por perecimento ou inoperância
Requerimentos administrativos com base no art. 112 do CBA e comprovação documental da condição da aeronave.
Impugnação de gravames e lançamentos indevidos no RAB
Contestação fundamentada de restrições registradas sem base legal, com foco na preservação do direito de propriedade ou posse legítima.
Certidões técnicas e extratos históricos
Obtenção e análise de certidões de propriedade, de ônus reais e de regularidade técnica, com fins operacionais, negociais ou judiciais.

Atuação em casos de acidentes, incidentes e danos a passageiros ou terceiros
Defesa técnica em ações judiciais fundadas em responsabilidade objetiva
Representação jurídica em litígios envolvendo transporte aéreo e risco operacional

Defesa de pilotos, comissários, mecânicos e outros profissionais em processos de suspensão ou cassação
Acompanhamento de revalidações, reabilitações e procedimentos junto à ANAC (CANAC)
Regularização de registros e histórico técnico-profissional

Veja se esse serviço é ideal para você

Para quem este serviço é indicado

Pilotos, tripulantes e técnicos aeronáuticos
Operadores privados, empresas aéreas e aeroagrícolas
Oficinas, centros de manutenção e escolas de aviação
Incorporadoras e empreendedores com interferência em OLS
Organizações em processo de certificação ou revalidação regulatória